Nesta página estão publicadas informações e documentos relacionados a Leis.
Consulte as publicações utilizando a tabela abaixo e filtre conforme sua necessidade, utilizando a ferramenta de busca/filtro.
| Lei | Número | Data | Autoria | Descrição | Documento |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 482/2023 | 29/08/2023 | Poder Poder Executivo | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Abertuta de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de São Miguel do Guamá, para o Exercício Financeiro de 2023 | https://saomigueldoguama.pa.gov.br/wp-content/uploads/2023/08/PL-028-2023-ABERTURA-DE-CREDITO-ADICIONAL.pdf |
| Lei | 471/2023 | 06/07/2023 | Poder Poder Executivo | ispõe sobre a Instituição e Composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, e dá outras providências | https://saomigueldoguama.pa.gov.br/wp-content/uploads/2023/08/Lei-471.pdf |
| Lei | 470/2023 | 28/06/2023 | Poder Poder Executivo | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação em dinheiro para campeonatos, torneios e concursos realizados pelo município e dá outras providências | https://saomigueldoguama.pa.gov.br/wp-content/uploads/2023/06/LEI-MUNICIPAL-N%C2%B0-470.2023-PREMIACAO-EM-EVENTOS.pdf |
| Lei | 467/2023 | 25/05/2023 | Poder Poder Executivo | Cria o Conselho Municipal de Turismo da cidade de São Miguel do Guamá e dá outras providências | https://saomigueldoguama.pa.gov.br/wp-content/uploads/2023/05/Lei-Municipal-no-467.pdf |
| Lei | 455/2023 | 03/03/2023 | Poder Poder Executivo | Altera a denominação de E.M.E.I.F. ‘Doutor Antônio do Carmo Barbosa’ para E.M.E.I.F. ‘José Ferreira de Lira’ e dá outras providências | https://saomigueldoguama.pa.gov.br/wp-content/uploads/2023/03/455.pdf |
| Lei | 454/2023 | 17/02/2023 | Poder Poder Executivo | Institui como feriado municipal o Dia de São Miguel Arcanjo, Padroeiro do Município de São Miguel do Guamá/PA, a ser comemorado no dia 29 de setembro de cada ano e dá outras providência | https://saomigueldoguama.pa.gov.br/wp-content/uploads/2023/02/454.pdf |
| Lei | 453/2023 | 17/02/2023 | Poder Poder Executivo | Dispõe sobre a alteração do piso salarial dos profissionais do Magistério Público Municipal de São Miguel do Guamá e dá outras providências | https://saomigueldoguama.pa.gov.br/wp-content/uploads/2023/02/454.pdf |
| Lei | 449/2022 | 22/12/2022 | Poder Poder Executivo | LOA 2023-Dispõe sobre a estimativa da Receita e fixação da Despesa Orçamentária Anual do município de São Miguel do Guamá, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2023 | https://www.saomigueldoguama.pa.leg.br/lei-municipal-no-449-2022-de-22-de-dezembro-de-2022-loa-2023/ |
| Lei | 445/2022 | 24/10/2022 | Gabinete da Presidência | Denomina “Praça Antônio Márcio dos Santos Soares”, o espaço livre sem denominação, localizado na Estrada da Fortaleza, em frente ao Corpo de Bombeiros de São Miguel do Guamá/PA, e dá outras providências | https://www.saomigueldoguama.pa.leg.br/lei-promulgada-no-445-2022-de-24-de-outubro-de-2022/ |
| Lei | 444/2022 | 24/10/2022 | Gabinete da Presidência | Considera de utilidade Pública o Centro de Apoio, Orientação e Recuperação – Jovens Livres | https://www.saomigueldoguama.pa.leg.br/lei-promulgada-no-444-2022-de-24-de-outubro-de-2022/ |
| Lei | 420/2022 | 06/06/2022 | Poder Poder Executivo | LDO 2023-Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências | https://www.saomigueldoguama.pa.leg.br/lei-municipal-no-420-2022-de-06-de-junho-de-2022-ldo-2023/ |
| Lei | 412/2022 | 18/01/2022 | Gabinete da Presidência | Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de São Miguel do Guamá/PA, e dá outras providências | https://www.saomigueldoguama.pa.leg.br/lei-no-412-2022-de-18-de-janeiro-de-2022/ |
| Lei | 411/2021 | 28/12/2021 | Poder Poder Executivo | LOA 2022 Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa orçamentária anual do município de são Miguel do Guamá, estado do Pará, para o exercício financeiro de 2022 | https://www.saomigueldoguama.pa.leg.br/lei-no-411-2021-de-28-de-dezembro-de-2021-loa-2022-dispoe-sobre-a-estimativa-da-receita-e-fixacao-da-despesa-orcamentaria-anual-do-municipio-de-sao-miguel-do-guama-estado-do-para-para-o-exercicio/ |
| Lei | 410/2021 | 28/12/2021 | Poder Poder Executivo | PPA 2022-2025 Dispõe sobre o plano plurianual – PPA 2022-2025 para o município de São Miguel do Guamá, e estabelece outras providências | https://www.saomigueldoguama.pa.leg.br/lei-no-410-2021-de-28-de-dezembro-de-2021-ppa-2022-2025-dispoe-sobre-o-plano-plurianual-ppa-2022-2025-para-o-municipio-de-sao-miguel-do-guama-e-estabelece-outras-providencias/ |
| Lei | 393/2021 | 24/05/2021 | Poder Poder Executivo | LDO 2022 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da lei orçamentária de 2022 e dá outras providências | https://www.saomigueldoguama.pa.leg.br/lei-municipal-no-393-2021-de-24-de-maio-de-2021-ldo-2022-dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-para-elaboracao-da-lei-orcamentaria-de-2022-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 008/2021 | 03/03/2021 | Poder Poder Executivo | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do município de São Miguel do Guamá/PA, nos termos do inciso IX do artigo 387 da constituição federal e dá outras providências | https://www.saomigueldoguama.pa.leg.br/lei-no-008-2021-de-03-de-marco-de-2021/ |
| Lei | 385/2020 | 23/12/2020 | Poder Poder Executivo | Dispõe sobre a fixação da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de São Miguel do Guamá/PA, para o exercício de 2021/2024, e dá outras providências | https://www.saomigueldoguama.pa.leg.br/lei-no-385-2020-de-23-de-dezembro-de-2020/ |
| Lei | 384/2020 | 22/07/2020 | Poder Poder Executivo | LDO 2021 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências | https://www.saomigueldoguama.pa.leg.br/lei-no-384-2020-de-22-de-julho-de-2020-ldo-2021-dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-para-a-elaboracao-da-lei-orcamentaria-de-2021-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 383/2020 | 24/01/2020 | Poder Poder Executivo | LOA 2020 Estima a receita e fixa a despesa do município de são Miguel do Guamá do estado do Pará, para o exercício financeiro 2020 | https://www.saomigueldoguama.pa.leg.br/lei-no-383-2020-de-24-de-janeiro-de-2020-loa-2020-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-sao-miguel-do-guama-do-estado-do-para-para-o-exercicio-financeiro-2020/ |
| Lei | 001/2020 | 06/01/2020 | Poder Poder Executivo | LOA 2021 Estima a receita e fixa a despesa do município de São Miguel do Guamá e do estado do Pará, para o exercício financeiro de 2021 | https://www.saomigueldoguama.pa.leg.br/lei-no-001-2020-de-06-de-janeiro-de-2020-loa-2021-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-sao-miguel-do-guama-e-do-estado-do-para-para-o-exercicio-financeiro-de-2021/ |
| Lei | 372/2019 | 03/07/2019 | Poder Poder Executivo | Autoriza o Poder Poder Poder Executivo Municipal abertura de crédito especial adicional por anulação | https://www.saomigueldoguama.pa.leg.br/lei-no-372-2019-de-03-de-julho-de-2019/ |
| Lei | 371/2019 | 01/07/2019 | Poder Poder Executivo | LDO 2020 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências | https://www.saomigueldoguama.pa.leg.br/lei-municipal-no-371-2019-de-01-de-julho-de-2019-ldo-2020-dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-para-a-elaboracao-da-lei-orcamentaria-de-2020-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 369/2019 | 06/05/2019 | Gabinete da Presidência | Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Município de São Miguel do Guamá – PA, e dá outras providências | https://www.saomigueldoguama.pa.leg.br/lei-no-369-2019-de-06-de-maio-de-2019/ |
| Lei | 368/2019 | 04/02/2019 | Poder Poder Executivo | LOA 2019 Estima a receita e fixa a despesa da lei orçamentária anual do município de São Miguel do Guamá, para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências | https://www.saomigueldoguama.pa.leg.br/lei-no-368-2019-de-04-de-fevereiro-de-2019-loa-2019-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-da-lei-orcamentaria-anual-do-municipio-de-sao-miguel-do-guama-para-o-exercicio-financeiro-de-2019-e-da-outras-p/ |
| Lei | 360/2018 | 09/07/2018 | Poder Poder Executivo | LDO 2019 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras providências | https://www.saomigueldoguama.pa.leg.br/lei-municipal-no-360-2018-de-09-de-julho-de-2018-ldo-2019-dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-para-a-elaboracao-da-lei-orcamentaria-de-2019-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 358/2018 | 08/05/2018 | Gabinete da Presidência | Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Município de São Miguel do Guamá-PA, e dá outras providências | https://www.saomigueldoguama.pa.leg.br/lei-no-358-2018-de-08-de-maio-de-2018/ |
| Lei | 351/2017 | 22/12/2017 | Poder Poder Executivo | LOA 2018 Dispõe sobre a lei orçamentária anual – loa para o município de são Miguel do Guamá para o exercício financeiro de 2018 e estabelece outras providências | https://www.saomigueldoguama.pa.leg.br/lei-no-351-2017-de-22-de-dezembro-de-2017-loa-2018-dispoe-sobre-a-lei-orcamentaria-anual-loa-para-o-municipio-de-sao-miguel-do-guama-para-o-exercicio-financeiro-de-2018-e-estabelece-outras-2/ |
| Lei | 350/2017 | 10/10/2017 | Poder Poder Executivo | LDO 2018 Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras providências | https://www.saomigueldoguama.pa.leg.br/lei-municipal-no-350-2017-de-10-de-outubro-de-2017-ldo-2018-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-elaboracao-da-lei-orcamentaria-para-o-exercicio-de-2018-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 346/2017 | 08/03/2017 | Gabinete da Presidência | Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de São Miguel do Guamá e dá outras providências | https://www.saomigueldoguama.pa.leg.br/lei-no-346-2017-de-08-de-marco-de-2017/ |
| Lei | 005/2016 | 15/12/2016 | Poder Poder Executivo | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do município de São Miguel do Guamá, nos termos do inciso IX da constituição federal, e dá outras providências | https://www.saomigueldoguama.pa.leg.br/lei-no-005-2016-de-15-de-dezembro-de-2016/ |
| Lei | 335/2016 | 09/12/2016 | Poder Poder Executivo | Dispõe sobre a fixação da remuneração do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários do Município de São Miguel do Guamá/PA, para o exercício de 2017/2020, e dá outras providências | https://www.saomigueldoguama.pa.leg.br/lei-no-335-2016-de-09-de-dezembro-de-2016/ |
| Lei | 011/2016 | 06/09/2016 | Poder Poder Executivo | Institui a comenda Luiz Gaspar Vilela Machada e dá outras providências | https://www.saomigueldoguama.pa.leg.br/lei-no-011-2016-de-06-de-setembro-de-2016/ |
| Lei | 329/2016 | 04/07/2016 | Poder Poder Executivo | LDO 2017 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências | https://www.saomigueldoguama.pa.leg.br/lei-municipal-no-329-2016-de-04-de-julho-de-2016-ldo-2017-dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-para-o-exercicio-financeiro-de-2017-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 325/2016 | 20/05/2016 | Gabinete da Presidência | Dispõe sobre criação do conselho municipal do direito do negro, e dá outras providências | https://www.saomigueldoguama.pa.leg.br/lei-no-325-2016-de-20-de-maio-de-2016/ |
| Lei | 319/2016 | 28/01/2016 | Gabinete da Presidência | Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de São Miguel do Guamá/PA e dá outras providências | https://www.saomigueldoguama.pa.leg.br/lei-no-319-2016-de-28-de-janeiro-de-2016/ |
| Lei | 318/2016 | 27/01/2016 | Gabinete da Presidência | LOA 2016 Estima a receita e fixa a despesa orçamentária anual do município de São Miguel do Guamá, estado do Pará, para o exercício financeiro 2016 | https://www.saomigueldoguama.pa.leg.br/lei-no-318-2016-de-27-de-janeiro-de-2016-loa-2016-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-orcamentaria-anual-do-municipio-de-sao-miguel-do-guama-estado-do-para-para-o-exercicio-financeiro-2016/ |
| Lei | 309/2015 | 18/08/2015 | Poder Poder Executivo | LDO 2016 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências | https://www.saomigueldoguama.pa.leg.br/lei-municipal-no-309-2015-de-18-de-agosto-de-2015-ldo-2016-dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-para-o-exercicio-financeiro-de-2016-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 296/2015 | 26/05/2015 | Poder Poder Executivo | Denomina avenida do Trabalhador Ivo Alves Barbosa o logradouro conhecido como Estrada São Miguel, localizado no Bairro Industrial (Vila França) | https://www.saomigueldoguama.pa.leg.br/lei-no-296-2015-de-26-de-maio-de-2015/ |
| Lei | 390/2015 | 09/03/2015 | Poder Poder Executivo | Institui o conselho municipal da juventude no município de São Miguel do Guamá, e dá outras providências | https://www.saomigueldoguama.pa.leg.br/lei-no-390-2015-de-09-de-marco-de-2015/ |
| Lei | 286/2015 | 30/01/2015 | Poder Poder Executivo | Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de São Miguel do Guamá/PA, e dá outras providências | https://www.saomigueldoguama.pa.leg.br/lei-no-286-2015-de-30-de-janeiro-de-2015/ |
| Lei | 267/2014 | 21/07/2014 | Poder Poder Executivo | Institui o dia municipal de pacto pelo educação, no município de São Miguel do Guamá e dá outras providências | https://www.saomigueldoguama.pa.leg.br/lei-no-267-2014-de-21-de-julho-de-2014/ |
| Lei | 275/2014 | 30/05/2014 | Poder Poder Executivo | LDO 2015 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentárias para o exercício de 2015 e dá outras providências | https://www.saomigueldoguama.pa.leg.br/lei-municipal-no-275-2014-de-30-de-maio-de-2014-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-elaboracao-da-lei-orcamentarias-para-o-exercicio-de-2015-e-da-outras-providencias/ |
| Lei orgânica | Poder Poder Executivo | Dispõe sobre a Lei Orgânica | https://www.saomigueldoguama.pa.leg.br/lei-organica/ | ||
| Lei | 260/2013 | 30/12/2013 | Poder Poder Executivo | PPA 2014-2017 Dispõe sobre o plano plurianual do município de São Miguel do Guamá para o período 2014-2017, e dá outras providências | https://www.saomigueldoguama.pa.leg.br/lei-no-260-2013-de-30-de-dezembro-de-2013-dispoe-sobre-o-plano-plurianual-do-municipio-de-sao-miguel-do-guama-para-o-periodo-2014-2017-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 245/2012 | 17/12/2012 | Poder Poder Executivo | Concede pensão especial ao servidor Sr. José Siman de Oliveira e dá outras providências | https://www.saomigueldoguama.pa.leg.br/lei-no-245-2012-de-17-de-dezembro-de-2012/ |
| Lei | 217/2011 | 14/08/2011 | Poder Poder Executivo | Institui a política antidrogas nas escola da rede pública e privada no município de São Miguel do Guamá e dá outras providências | https://www.saomigueldoguama.pa.leg.br/lei-no-217-2011-de-14-de-agosto-de-2011/ |
| Lei | 225/2011 | 29/07/2011 | Poder Poder Executivo | Dispõe sobre a obrigatoriedade de organização de entidades representativas dos estudantes de ensino fundamental e médio no município de São Miguel do Guamá e dá outras providências | https://www.saomigueldoguama.pa.leg.br/lei-no-225-2011-de-29-de-julho-de-2011/ |
| Lei | 226/2011 | 29/07/2011 | Poder Poder Executivo | Dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da administração municipal de São Miguel do Guamá | https://www.saomigueldoguama.pa.leg.br/lei-no-226-2011-de-29-de-julho-de-2011/ |
| Lei | 227/2011 | 29/07/2011 | Poder Poder Executivo | Dispõe sobre a criação da casa do estudante universitário de São Miguel do Guamá e dá outras providências | https://www.saomigueldoguama.pa.leg.br/lei-no-227-2011-de-29-de-julho-de-2011/ |
| Lei | 229/2011 | 29/07/2011 | Poder Poder Executivo | Cria o programa de apoio ao estudante do ensino superior ou médio profissionalizantes – PAE-SMG e dá outras providências | https://www.saomigueldoguama.pa.leg.br/lei-no-229-2011-de-29-de-julho-de-2011/ |
| Lei | 230/2011 | 29/07/2011 | Poder Poder Executivo | Fixa com fulcro no artigo 29, inciso IV, alínea “d” da constituição federal de 1988; artigo 10, parágrafo 1º e artigo 11, inciso I, da Lei Orgânica Municipal de São Miguel do Guamá | https://www.saomigueldoguama.pa.leg.br/lei-no-230-2011-de-29-julho-de-2011/ |
| Lei | 219/2011 | 31/05/2011 | Poder Poder Executivo | Torna obrigatória a inclusão de estudos sobre o uso de drogas e dependências química nos conteúdos do ensino fundamental nas escolas do município de São Miguel do Guamá e dá outras providências | https://www.saomigueldoguama.pa.leg.br/lei-no-219-2011-de-31-de-maio-de-2011/ |
| Lei | 220/2011 | 31/05/2011 | Poder Poder Executivo | Considera de utilidade pública municipal a congregação irmãs carmelitas evangelizadora de Santa Terezinha do Menino Jesus | https://www.saomigueldoguama.pa.leg.br/lei-no-220-2011-de-31-de-maio-de-2011/ |
| Lei | 218/2011 | 25/05/2011 | Poder Poder Executivo | Torna obrigatória a inclusão de estudos sobre o uso de drogas e dependência química nos conteúdos do ensino fundamental nas escolas do município de São Miguel do Guamá e dá outras providências | https://www.saomigueldoguama.pa.leg.br/lei-no-218-2011-de-25-de-maio-de-2011/ |
| Lei | 200/2010 | 21/05/2010 | Poder Poder Executivo | Dispõe sobre alteração dos artigos 8º e 9º, da lei nº 121/2006, e § 2º do art. 1º da lei nº 172/2009, e dá outras providências | https://www.saomigueldoguama.pa.leg.br/lei-no-200-2010-de-21-de-maio-de-2010/ |
| Lei | 201/2010 | 21/05/2010 | Poder Poder Executivo | Institui o dia municipal do associativismo no município de São Miguel do Guamá, Estado do Pará, e dá outras providências | https://www.saomigueldoguama.pa.leg.br/lei-no-201-2010-de-21-de-maio-de-2010/ |
| Lei | 190/2010 | 22/04/2010 | Poder Poder Executivo | Reconhece de utilidade pública a associação solidária Padre Ângelo Maria de Bernard, do município de São Miguel do Guamá, e dá outras providências | https://www.saomigueldoguama.pa.leg.br/lei-no-190-2010-de-22-de-abril-de-2010/ |
| Lei | 192/2010 | 22/04/2010 | Poder Poder Executivo | Estabelece o dia municipal da água no município de São Miguel do Guamá, Estado do Pará, e dá outras providências | https://www.saomigueldoguama.pa.leg.br/lei-no-192-2010-de-22-de-abril-de-2010/ |
| Lei | 194/2010 | 22/04/2010 | Poder Poder Executivo | Institui a semana municipal do meio ambiente e o dia municipal do meio ambiente do município de São Miguel do Guamá, Estado do Pará, e dá outras providências | https://www.saomigueldoguama.pa.leg.br/lei-no-194-2010-de-22-de-abril-de-2010/ |
| Lei | 184/2010 | 18/01/2010 | Poder Poder Executivo | Autoriza o Poder Poder Executivo municipal a firmar convênio, que entre si fazem a Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá/PA e o Estado do Pará – através da polícia militar e dá outras providências | https://www.saomigueldoguama.pa.leg.br/lei-no-184-2010-de-18-de-janeiro-de-2010/ |
| Lei | 186/2010 | 18/01/2010 | Poder Poder Executivo | Cria o dia e a semana municipal do portador de deficiência física no município de São Miguel do Guamá, Estado do Pará e dá outras providências | https://www.saomigueldoguama.pa.leg.br/lei-no-186-2010-de-18-de-janeiro-de-2010/ |
| Lei | 179/2009 | 18/12/2009 | Poder Poder Executivo | Dispõe sobre a criação do conselho municipal de desenvolvimento econômico e social – COMDES, e dá outras providências | https://www.saomigueldoguama.pa.leg.br/lei-no-179-2009-de-18-de-dezembro-de-2009/ |
| Lei | 174/2009 | 15/12/2009 | Poder Poder Executivo | Reconhece de utilidade pública a associação dos moradores remanescentes de quilombos da comunidade Menino Jesus | https://www.saomigueldoguama.pa.leg.br/lei-no-174-2009-de-15-de-dezembro-de-2009/ |
| Lei | 175/2009 | 15/12/2009 | Poder Poder Executivo | Reconhece de utilidade pública a associação dos quilombolas da comunidade Nossa Senhora de Fátima do Crauateua | https://www.saomigueldoguama.pa.leg.br/lei-no-175-2009-de-15-de-dezembro-de-2009/ |
| Lei | 176/2009 | 15/12/2009 | Poder Poder Executivo | Reconhece de utilidade pública a associação dos moradores e produtores rurais da comunidade quilombola Santa Rita de Barreira | https://www.saomigueldoguama.pa.leg.br/lei-no-176-2009-de-15-de-dezembro-de-2009/ |
| Lei | 172/2009 | 18/11/2009 | Poder Poder Executivo | Dispõe sobre alteração dos artigos 1º parágrafo único do art. 1º, 2º, 3º e 4º, e acrescentam-lhes os §§ 1º e 2º ao art. 1º da lei nº 121/2006, e dá outras providências | https://www.saomigueldoguama.pa.leg.br/lei-no-172-2009-de-18-de-novembro-de-2009/ |
| Lei | 171/2009 | 06/11/2009 | Poder Poder Executivo | Institui a semana e o dia municipal da consciência negra do município de São Miguel do Guamá, Estado do Pará, e dá outras providências | https://www.saomigueldoguama.pa.leg.br/lei-no-171-2009-de-06-de-novembro-de-2009/ |
| Lei | 166/2009 | 16/10/2009 | Poder Poder Executivo | Institui o Hino Oficial do município de São Miguel do Guamá, Estado do Pará, e dá outras providências | https://www.saomigueldoguama.pa.leg.br/lei-no-166-2009-de-16-de-outubro-de-2009/ |
| Lei | 156/2009 | 02/10/2009 | Poder Poder Executivo | Cria o fundo municipal de habitação de interesse social – FMHIS e institui o conselho gestor do FMHIS | https://www.saomigueldoguama.pa.leg.br/lei-no-156-2009-de-02-de-outubro-de-2009/ |
| Lei | 097/2004 | 15/10/2004 | Poder Poder Executivo | Cria a unidade fiscal do município – U.F.M – no município de São Miguel do Guamá e dá outras providências | https://www.saomigueldoguama.pa.leg.br/lei-no-097-2004-de-15-de-outubro-de-2004/ |
| Lei | 070/2003 | 01/10/2003 | Poder Poder Executivo | Fixa com fulcro no artigo 29, inciso IV, alínea a da constituição federal de 1988; artigo 70, alínea e da constituição do Estado do Pará; artigo 10, parágrafo 1º e artigo 11, inciso I da Lei Orgânica do município de São Miguel do Guamá | https://www.saomigueldoguama.pa.leg.br/lei-no-070-2003-de-01-de-outubro-de-2003/ |
| Lei | 055/2003 | 07/04/2003 | Poder Poder Executivo | Institui a contribuição para custeio de serviço de iluminação pública – CIP no município de São Miguel do Guamá e dá outras providências | https://www.saomigueldoguama.pa.leg.br/lei-no-055-2003-de-07-de-abril-de-2003/ |
| Lei | 8429/1992 | 02/06/1992 | Poder Poder Executivo | Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências | https://www.saomigueldoguama.pa.leg.br/lei-no-8429-1992-de-02-de-junho-de-1992/ |
