Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

Ferramentas Pessoais

Você está aqui: Página Inicial / SOBRE A CÂMARA / PODER LEGISLATIVO / CONTATO / Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

por CMSMG publicado 25/09/2019 15h35, última modificação 05/11/2019 09h36

Regulamentação da LAI

  • A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
    A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
    No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.


SIC Físico (Atendimento Presencial)

  • Responsável: Bruno Tavares Vaz
  • Local do Atendimento: Sala da Secretaria da Câmara Municipal de São Miguel do Guamá
  • Contato: (91) 3446-2497
  • Dias de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira
  • Horário de Atendimento: 08:00 às 13:00


E-SIC (Atendimento Eletrônico)

Solicitar informação

Relatório Estatístico do E-SIC

  • Relatório com informações da quantidade de pedidos recebidos, atendidos e indeferidos pela Câmara.


Observações:

  1. Ao optar por receber as informações em mídia eletrônica, no momento da retirada trazer CD/DVD/PenDrive para efetuar a gravação.
  2. A informação solicitada será disponibilizada em até 20 dias, podendo ser prorrogável por mais 10 dias.