LEI Nº 070/2003, DE 01 DE OUTUBRO DE 2003 (Fixa com fulcro no artigo 29, inciso IV, alínea a da constituição federal de 1988; artigo 70, alínea e da constituição do Estado do Pará; artigo 10, parágrafo 1º e artigo 11, inciso I da Lei Orgânica do município de São Miguel do Guamá)
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