PROJETO DE LEI Nº 040/2022, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 (Altera o art. 30 da Lei Municipal Nº 164/2009, modificado pela Lei Nº 278/2015 e estabelece processo de seleção de gestores das unidades escolares da rede municipal de ensino da cidade de São Miguel do Guamá e dá outras providências)
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