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- Indicação de Projeto de Lei Nº 018/2023
- Parecer da Indicação de Projeto de Lei Nº 018/2023
- Indicação de Projeto de Lei Nº 017/2023
- Parecer da Indicação de Projeto de Lei Nº 017/2023
- Indicação de Projeto de Lei Nº 016/2023
Maio
- Indicação de Projeto de Lei Nº 015/2023
- Parecer da Indicação de Projeto de Lei Nº 015/2023
- Indicação de Projeto de Lei Nº 014/2023
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Abril
Março
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