PROJETO DE LEI Nº 040/2022, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022 (Altera o art. 30 da lei municipal nº 164/2009, modificado pela lei nº 287/2015 e estabelece o processo de seleção de gestores das unidades escolares da rede municipal de ensino da cidade de São Miguel do Guamá e dá outras providências)
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