PROJETO DE LEI Nº 013/2023, DE 23 DE MAIO DE 2023 (Autoriza o município a doar ao Estado do Pará Área de Terreno localizado no Bairro Padre Alberto Maria Trombini Medindo 10.800 M², para fim exclusivo e específico de implantação da USIPAZ – Usina da Paz e dá outras providências)
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