PROJETO DE LEI Nº 038/2023, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 (Define no âmbito do Município de São Miguel do Guamá, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100, §3º e §4º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Nº 62, de 09 de Dezembro de 2009)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.